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Termo de uso

Versão 2026-09-09. Esta é a versão vigente — é ela que você aceita ao criar uma conta.

1. O que a Callface fornece

A Callface fornece uma API de voz programável que origina chamadas telefônicas na rede pública brasileira em nome do cliente. O acesso se dá por chave de API, e o uso é medido por segundo conectado.

Durante o período de acesso antecipado, as chaves emitidas são exclusivamente de sandbox. Chamadas em ambiente de produção dependem de liberação expressa da Callface.

2. Identificação de chamador (BINA)

O número exibido ao destinatário de cada chamada é escolhido pela Callface, a partir da numeração contratada por ela junto à operadora. O cliente não define, não escolhe e não transmite número de origem próprio.

O cliente é integralmente responsável pelo conteúdo e pela finalidade das chamadas que originar, e responde por eventual uso em desacordo com a legislação de telecomunicações, de defesa do consumidor e de proteção de dados, ainda que a identificação exibida seja de titularidade da Callface.

A Callface pode suspender o acesso, sem aviso prévio, diante de indício de uso que exponha sua numeração a bloqueio, a sanção regulatória ou a reputação negativa junto às operadoras.

3. Opt-out e contato não solicitado

O cliente é obrigado a manter e a honrar mecanismo de descadastramento (opt-out) para os destinatários de suas chamadas, e a não originar chamadas para quem tenha manifestado recusa.

É vedado o uso da plataforma para chamadas em massa não solicitadas, para prática de assédio, fraude ou engano quanto à identidade de quem chama, e para qualquer finalidade que a legislação aplicável proíba.

O cliente deve respeitar as listas de bloqueio obrigatórias aplicáveis à sua atividade, bem como os horários permitidos para contato pela legislação vigente.

4. Cadastro e crédito

O cadastro exige documento de identificação (CNPJ) verificado junto à Receita Federal. O crédito de boas-vindas é concedido uma única vez por documento verificado, e não é conversível em dinheiro.

A Callface pode recusar cadastro, recusar a concessão de crédito e encerrar conta em caso de informação falsa, documento de terceiro ou tentativa de obter crédito mais de uma vez.

5. Dados pessoais

Quanto aos dados de cadastro do cliente — documento, razão social, situação cadastral e dados de contato —, a Callface atua como controladora, e os trata para execução deste contrato e para cumprimento de obrigação legal e fiscal.

Quanto aos dados dos destinatários das chamadas originadas pelo cliente, o cliente é o controlador e a Callface atua como operadora, tratando-os exclusivamente conforme as instruções do cliente e para a execução da chamada.

Cabe ao cliente possuir base legal para contatar cada destinatário. A Callface não verifica a origem das listas de destino.

6. Disponibilidade e limites

Durante o acesso antecipado não há compromisso de nível de serviço (SLA). A plataforma aplica limites de taxa e de chamadas simultâneas, que podem ser ajustados a qualquer momento para preservar a operação.

A Callface pode alterar este termo mediante publicação de nova versão. O uso após a publicação exige aceite da versão nova.